5 JUNHO, 2000: O Fluminense- Vitória na Justiça - Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Vitória na Justiça

Mutuários que assinaram contratos de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação (S.F.H.), podem não ter mais que recorrer à Justiça para terem suas prestações calculadas de acordo com a lei. O presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Emílio Carazzai, no próximo dia 14 de junho, entrega ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, uma série de propostas para uma regulamentação mais eficaz que dê segurança ao comprador de _ imóveis ainda na planta, além da sugestão de um indexador alternativo para o S.F.H.

De acordo com Carazzai, essas propostas estão sendo elaboradas por um grupo de trabalho composto por profissionais do Banco Central, Ministério da Fazenda e da CEF. "Estamos em fase final e pretendemos apresentar um relatório claro para obtermos uma rápida decisão", explicou o presidente da Caixa. Segundo Carazzai, existe hoje uma discrepância entre os indexadores do S.F.H. "A Taxa Referencial (TR), por exemplo, não pode ser usado pela iniciativa privada em seus financiamentos. O índice aplicado ao comprador é o IGPM, enquanto as construtoras pagam seus financiamentos aos bancos corrigidos pela TR", explicou.

Segurança – Carazzai espera que seja adotada uma medida que determine um índice único, interessante tanto para o mutuário como para os agentes que promovem financiamentos. Outro ponto do projeto, abordado pelo presidente da Caixa, foi com relação às ofertas de imóveis oferecidos ainda na planta. "Cabe ao governo uma regulamentação mais eficaz que dê segurança ao comprador sem travar ou inibir o setor. Atualmente a construção civil que faz captação de poupança popular sem a fiscalização do fundo de renda fixa são alguns dos problemas que, segundo Carazzai, necessitam de solução urgente para ajudar o setor. "Precisamos é estabelecer uma justiça social, para que no final de todo processo de resíduo contratual não termine sobrando para a sociedade arcar com o prejuízo", disse. O prejuízo citado por Carazzai está em um projeto de lei em trâmite no Legislativo que determina que 50% do saldo devedor dos resíduos contratuais sejam refinanciados para o mutuário e os outros 50% absorvidos pelas instituições financeiras. "Nos bancos públicos é o contribuinte quem paga", ressaltou o presidente da Caixa.

Vários mutuários do Rio e de Niterói conseguiram na Justiça reduzir os valores das prestações e do saldo devedor do financiamento da casa própria. Além disso, essas pessoas conseguiram, também, que as correções não fossem feitas de acordo com Taxa Referencial (TR), mas pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que reajusta os salários.

A Assessoria Jurídica Accacio Barrozo que atende 1.048 clientes preocupados em quitar suas dívidas de prestações e saldo devedor da casa própria, conseguiu 19 vitórias na Justiça, sendo para 18 mutuários de Niterói e 1 do Rio. O militar Wagner de Figueiredo, em dois anos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (S.F.H.), já pode sentir as irregularidades do contrato. Ele financiou a casa própria pelo S.F.H., com recursos do FGTS, pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, que passou a não ser respeitada fazendo sua prestação subir mais de 200% além do salário dele.

Fonte: O Fluminense

Jornalista: Flávia Risso

Data: 05/06/2000

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