Cartões proibidos de praticar cobrança abusiva - Accacio Monteiro Barrozo Advogados

As administradoras Credicard, Ourocard, ABN Amro Real, Itaucard, Bradesco, Federal Card e Fininvest não podem cobrar as denominadas taxa de garantia, taxa de administração e multa moratória em valor superior a 2% sobre o valor da prestação não paga. Acumular comissão de permanência e multa moratória também está proibido.

Assim, mesmo que a cobrança “astronômica” esteja prevista em contrato, a cláusula pode ser considerada abusiva.

Em situação semelhante encontram-se também as financeiras e bancos que emprestam dinheiro para aquisição de automóveis, tanto o CDC – Crédito Direto ao Consumidor como os contratos de Leasing.

Segunda a legislação brasileira é proibido a cobrança de juros sobre juros sendo, portanto passível de revisão as prestações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor dessa prática abusiva e ilegal. As prestações de carro reduzem em média 30% aplicando-se juros conforme manda a Lei.

Aqueles que se sentirem lesados devem procurar orientação especializada e dessa forma defender os seus direitos.

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