Arquivos Direito Imobiliário - Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Prática abusiva: a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras no ato da assinatura do contrato de compra de um imóvel na planta, com base em 0,88% sobre o valor total do bem. Essa “assessoria” é contratada pela construtora para cuidar da documentação do comprador e de todo o…

Escritura Definitiva (Registro RGI) negado: em muitos casos o problema é causado por dívida da construtora junto ao banco Não são raros os casos de consumidores que assinam a promessa de compra e venda, assim como a escritura definitiva, quitando o financiamento e efetuando o pagamento do imposto de transmissão e as certidões de praxe…

VÍCIOS   NA  CONSTRUÇÃO: OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA REALIZAR O REPARO Toda e qualquer empresa de engenharia e arquitetura tem, como primeiro dever legal, assegurar e responder pela perfeição da obra que realiza, ainda que essa circunstância não conste em nenhuma cláusula contratual, pois é inerente ao serviço. O autor do projeto, o incorporador e o construtor respondem…

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta se tornaram cada vez mais comuns no meio imobiliário. Esse desrespeito pode causar transtornos aos compradores e gerar uma série de consequências, como o pagamento de indenizações pelas construtoras por danos materiais e morais, até o cancelamento do negócio, com a possibilidade, inclusive, de devolução integral das…

O escritório Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica está consolidado há mais de 18 anos no mundo jurídico, atuando no âmbito preventivo, consultivo e contencioso, em procedimentos judiciais e extrajudiciais, em pedidos indenizatórios, especialmente em contratos regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, objetivando revisão de cláusulas contratuais, com ênfase na anulação do saldo residual do contrato de…

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