Artigos – Accacio Monteiro Barrozo Advogados

É obrigatória a notificação pessoal do mutuário do dia, hora e local do leilão do imóvel hipotecado objeto de execução extrajudicial (cobrança). Com essa conclusão, o ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário. A decisão do ministro segue entendimento firmado…

Juros do passado abalam o futuro Um esqueleto de cerca de R$ 74 bilhões poderá consumir parte do esforço fiscal realizado pelo Governo nos próximos anos. Enquanto a equipe econômica vem trabalhando com sérias restrições fiscais, cortando gastos e gerando recursos para reduzir a sua dívida, uma pendência antiga começa se multiplicar silenciosamente em meio…

Por Juliana Maria Ascenso Reis – Sócia da Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica O maior pesadelo de quem compra um imóvel financiado é, sem dúvida, o pagamento das prestações. Todo mundo sabe que prestação atrasada é sinônimo de problemas. Com juros e dívidas que crescem a cada dia, o pesadelo dos mutuários se transforma em…

Aplicação excessiva de juros em contratos de empréstimo é passível de readequação pela via judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, considerou abusiva a taxa de juros de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por Maria…

Jornal do Commercio Caixa adota novo sistema como forma de proteção Com a mudança do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o mutuário deve ficar atento as suas finanças para não perder o imóvel. A Caixa Econômica Federal (CEF) optou pela adoção do sistema de alienação fiduciária em garantia do empréstimo. Accacio Barrozo, especialista em direito…

O prazo para os proprietários de obras de construção civil defeituosas entrarem na Justiça com pedidos de indenização contra as construtoras responsáveis pelos empreendimentos é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado por estas. O entendimento está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 194. Diz o texto:…

Questão que vêm preocupando muitos mutuários é a prorrogação do contrato de financiamento. Isso porque, muitos contratos firmados após 1987 não prevêem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores no término do contrato. A existência do resíduo…

Morador deve arcar com despesas do condomínio somente após chave em mãos, decide STJ A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas taxas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele. De acordo com o entendimento da Turma, a efetiva…

Vícios de construção Ação Declaratória – Condenatória – Antecipação de tutela para deferir o seqüestro de bens dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas na construção e venda do empreendimento conhecido como Conjunto Residencial Barão de Mauá – Viabilidade da desconsideração da pessoa jurídica e aplicação do artigo 28 do Código do Consumidor – Hipótese em…

A CPI que apura as irregularidades da Operação Urbana da região na Câmara Municipal já encontrou construções de até 1,5 mil metros quadrados a mais do que era previsto na planta original, além de prédios com andares clandestinos e um heliponto que foi construído sem que a Prefeitura soubesse Irregularidades graves estão sendo encontradas pela…

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