Artigos – Página: 2 – Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Centenas de pessoas firmam contratos com construtoras todos os meses e uma parcela delas acaba ficando presa aos acordos abusivos por conta das famosas “letras miúdas”. Mas a corda nunca pode arrebentar do lado mais fraco. Você deve fazer valer os seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor, que foi instituído pela Lei n….

A entrega das chaves do seu imóvel está atrasada e por conta disso os seus planos foram prejudicados? Conheça seus direitos e não saia com prejuízo. Muitos casais que estão planejando se casar costumam adquirir sua casa própria direto na planta, e planejam a data de casamento de acordo com a entrega das chaves do…

Planejar a compra de um imóvel pode levar meses. A casa própria é o sonho da maioria dos brasileiros e ele faz parte do planejamento de vida da maioria dos casais que estão para se casar. Mas às vezes a construtora atrasa na entrega das chaves ou então disponibiliza um imóvel totalmente diferente do demonstrado…

É obrigatória a notificação pessoal do mutuário do dia, hora e local do leilão do imóvel hipotecado objeto de execução extrajudicial (cobrança). Com essa conclusão, o ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário. A decisão do ministro segue entendimento firmado…

Juros do passado abalam o futuro Um esqueleto de cerca de R$ 74 bilhões poderá consumir parte do esforço fiscal realizado pelo Governo nos próximos anos. Enquanto a equipe econômica vem trabalhando com sérias restrições fiscais, cortando gastos e gerando recursos para reduzir a sua dívida, uma pendência antiga começa se multiplicar silenciosamente em meio…

Por Juliana Maria Ascenso Reis – Sócia da Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica O maior pesadelo de quem compra um imóvel financiado é, sem dúvida, o pagamento das prestações. Todo mundo sabe que prestação atrasada é sinônimo de problemas. Com juros e dívidas que crescem a cada dia, o pesadelo dos mutuários se transforma em…

Aplicação excessiva de juros em contratos de empréstimo é passível de readequação pela via judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, considerou abusiva a taxa de juros de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por Maria…

Jornal do Commercio Caixa adota novo sistema como forma de proteção Com a mudança do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o mutuário deve ficar atento as suas finanças para não perder o imóvel. A Caixa Econômica Federal (CEF) optou pela adoção do sistema de alienação fiduciária em garantia do empréstimo. Accacio Barrozo, especialista em direito…

O prazo para os proprietários de obras de construção civil defeituosas entrarem na Justiça com pedidos de indenização contra as construtoras responsáveis pelos empreendimentos é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado por estas. O entendimento está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 194. Diz o texto:…

Questão que vêm preocupando muitos mutuários é a prorrogação do contrato de financiamento. Isso porque, muitos contratos firmados após 1987 não prevêem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores no término do contrato. A existência do resíduo…

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