Construtora é condenada a pagar ao comprador todo valor recebido por erro no contrato. - Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Construtora perde na Justiça.

Construtora M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença: … declaração de nulidade de incidência de juros compensatórios, quanto à entrega do imóvel e à restituição do valor pago.

…  “Conforme sólido entendimento erigido pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, descabe, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel a construir, a incidência de juros compensatórios durante a obra — juros no pé —, inexistindo capital da construtora mutuado ao promitente comprador, sendo nula a cláusula contratual que a autoriza.(…)

ACORDAM os Desembargadores que integram a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em, por unanimidade de votos, conhecer o primeiro apelo, dando-lhe parcial provimento, e reconhecer prejudicado o apelo adesivo.

 

Dr. Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica: Sempre visando os interesses de seus clientes, sempre na luta pela Justiça!

"Em Defesa do Seu Patrimônio"

 

 

 

Escritório especializado no Direito Imobiliário desde 1996.

 

Atuamos na defesa dos direitos dos compradores de imóveis na planta, diretamente com as construtoras.

Nossas principais vitórias nos Tribunais:

*  Atraso na entrega da obra;
*  Taxa Sati;
*  Comissão de corretagem;
*  Taxa de transferência;
*  Problemas estruturais no imóvel;
*  Lucro cessante pela perda da oportunidade de alugar o imóvel;
*  Indenização por dano moral -"Quebra de contrato"
*  Correção do saldo devedor;
*  Conferência do empreendimento com o memorial descritivo por Perito Engenheiro Construção Civil;
*  Comissão de representantes;
*  Cobrança de Laudêmio;
*  Problema: Imóvel já quitado e ainda sem a baixa da hipoteca do imóvel por motivo de dívida da construtora com o banco financiador da obra.

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