Corretagem é de responsabilidade da construtora – Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Construtora ou comprador? Quem deve arcar com o pagamento da comissão ao corretor?

 

A cobrança de corretagem por parte de construtoras em venda de unidades residenciais na planta ou em stands é temática sobre a qual o Judiciário se debruça todos os anos. Construtora ou comprador? Quem deve arcar com o pagamento da comissão ao corretor? Apesar de haver julgados que sinalizam diferentemente, algumas Cortes brasileiras vêm dando ganho de causa aos consumidores e destacando a abusividade de se embutir o valor da corretagem no preço do imóvel.

Em julgamento recente, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que uma empresa teria de restituir em dobro a quantia cobrada de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O colegiado entendeu que não havia previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária. (Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001)

Caso semelhante, que data de 2013, foi analisado pela 13ª câmara Cível do TJ/RJ, a qual proferiu decisão determinando a devolução dos valores referentes à corretagem por observar que o contrato de compra do imóvel não estabeleceu que seu pagamento seria responsabilidade do adquirente. (Processo: 0026778-74.2011.8.19.0209)

Ao apreciar processo que tratava do assunto, a 6ª câmara Cível da Corte fluminense assinalou que "embora a obrigação de pagar a comissão de corretagem seja tradicionalmente imputada ao vendedor, não há dispositivo legal determinando-lhe a providência, logo, pode ser livremente convencionado pelas partes". No caso, entretanto, não restou comprovado que o comprador tenha sido cientificado, desde o início das negociações, de que o valor da corretagem estava embutido no preço do imóvel, fato que ensejou a devolução do valor pago devido à conduta abusiva da ré. (Processo: 0013755-27.2012.8.19.0209)

Por outro lado, o STJ decidiu diferentemente dos julgados aqui sinalizados ao manter decisão do TJ/RS que determinou o pagamento solidário da comissão entre vendedor e comprador. "Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor; contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação". (Processo: Ag 1.119.920).

corretagem e responsabilidade da construtora

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Fonte: Migalhas

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