SFH – Accacio Monteiro Barrozo Advogados

Nº do Processo: 2010.51.02.001648-0 Decisão foi da 4ª Vara Federal de Niterói, que após verificar os laudos periciais contábeis, identificou a prática de juros sobre juros (anatocismo) em financiamento imobiliário. Tal exercício é considera abusiva segundo legislação brasileira. A Caixa Econômica foi sentenciada a recalcular os valores do financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação)…

A prorrogação do contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma questão que vem preocupando muitos mutuários. Isso porque, contratos firmados após 1987 não preveem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores ao término…

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