Notícias – Accacio Monteiro Barrozo Advogados

A Justiça entende, baseada na jurisprudência deste tipo de caso, que o não cumprimento contratual por parte da construtora, causa danos financeiros e morais ao comprador, principalmente pelo enorme valor econômico e emocional embutido na compra do imóvel. E mesmo quando o comprador, por motivo de força maior, se vê impossibilitado de pagar as parcelas,…

Juiz determina penhora imediata dos valores a serem devolvidos aos compradores do imóvel no Condominio Vila das Fontes Residencial – Vila da Penha, Rio de Janeiro – RJ. Clientes da Accacio Monteiro Barrozo Advogados, Sr. J.T.S. e a Sra. A.M.J.T.* moveram ação contra a empresa Brookfield, hoje sucedida pelas empresas, TEGRA INCORPORADORA S.A. e TG…

A venda de apartamentos na planta é uma modalidade imobiliária muito procurada. Um empreendimento completamente novo com condições de pagamento facilitada é um ótimo atrativo para quem deseja realizar o sonho da casa própria. Mas, como se trata de um grande investimento, alguns cuidados devem ser tomados para que todo o processo seja feito de…

Nº do Processo: 2015.51.01.034841-5 A 24ª Vara Federal condenou a MRV a restituir todos os valores investidos pelo mutuário, corrigido monetariamente, que não recebeu a o imóvel pronto na data acordada, descrita no contrato estipulado pela construtora. Além do distrato, a ré também foi sentenciada a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais…

Nº do Processo: 2010.51.02.001648-0 Decisão foi da 4ª Vara Federal de Niterói, que após verificar os laudos periciais contábeis, identificou a prática de juros sobre juros (anatocismo) em financiamento imobiliário. Tal exercício é considera abusiva segundo legislação brasileira. A Caixa Econômica foi sentenciada a recalcular os valores do financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação)…

A prorrogação do contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma questão que vem preocupando muitos mutuários. Isso porque, contratos firmados após 1987 não preveem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores ao término…

A MRV foi sentenciada a pagar danos materiais e morais a um casal que pediu o distrato de compra do imóvel devido ao atraso na entrega das chaves. O apartamento localizado no condomínio Parque Recreio do Pontal, em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro, deveria ter sido entregue em abril de 2014, porém, nenhuma…

A relação entre locador e inquilino, por muitas vezes, é cercada de dúvidas e polêmicas. Mesmo com um contrato firmado, as partes envolvidas estão em constante questionamento sobre os direitos e deveres de cada um, somados a personagens externos como condomínios e imobiliárias. Durante o longo tempo atuando no âmbito do Direito Imobiliário, presenciei várias…

O aumento da inadimplência, em grande parte devido à crise econômica, vem proporcionando uma alta dos leilões de imóveis. Ao mesmo tempo em que o sonho da casa própria vira um amargo pesadelo para alguns, a chance de comprar uma propriedade com até 60% de desconto vem atraindo a atenção de uma boa parcela de…

  Para sanar algumas dúvidas sobre distrato de imóvel, ou seja, quando existe a quebra do contrato de compra e venda por alguma das partes, vamos conhecer um pouco sobre a Súmula 543, editada pela 2ª seção do STJ. Também esclareceremos o quanto se pode perder quando o comprador desiste do negócio junto à incorporadora….

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