Centenas de pessoas firmam contratos com construtoras todos os meses e uma parcela delas acaba ficando presa aos acordos abusivos por conta das famosas “letras miúdas”. Mas a corda nunca pode arrebentar do lado mais fraco. Você deve fazer valer os seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor, que foi instituído pela Lei n. 8.078/1990, tem como premissa fundamental a proteção do direito do consumidor nas relações de consumo. É a partir dele que o comprador pode identificar cláusulas e termos que tornem um contrato abusivo.
Existem diversas regras para a proteção do consumidor e, dentre elas, temos a determinação que diz que o consumidor não é obrigado a cumprir o contrato se o conteúdo do mesmo não lhe foi submetido para conhecimento prévio ou se a compreensão estiver dificultada em razão da sua imprópria redação.
Ao financiar um novo imóvel, os clientes acabam se deparando com taxas extras e cobranças que não estavam previstas anteriormente. Isto está errado. Você não pode ser prejudicado com cobranças indevidas.
Há um sacrifício enorme dos clientes para manter as contas em dia e fugir da inadimplência. Mas em certos momentos, essas taxas e cobranças abusivas podem aparecer e pegar qualquer um de surpresa, dificultando a vida financeiramente.
Você tem direitos. As construtoras não podem prejudicar sua vida desta forma. Por isso o ideal é sempre buscar ajuda de um advogado especialista, que pode te dar uma solução de acordo com a lei, para que você se recupere deste tipo de dano.
Outra armadilha comum são os acordos para quitação de dívidas. Sem que o cliente tenha um conhecimento mais técnico, esses acordos podem ser mais prejudiciais do que uma solução. Mais uma vez o indicado é que você se consulte com um profissional para que não saia prejudicado.
Em casos como este, o distrato de contrato de imóvel pode tirar você desse aperto. De acordo com a ocorrência, não é garantido, mas possível ter direito a quase 100% do valor investido, corrigido e com juros, além da devolução de taxas e outras cobranças indevidas, como nos casos de atraso na entrega das chaves. Veja como a jurisprudência trata essas situações:
Outras soluções também podem ser alcançadas com ajuda profissional. Caso esteja numa situação parecida, você pode conversar com um dos nossos advogados especializados em direito imobiliário, sem compromisso.
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