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O valor investido pode ser resgatado em até 100% a depender...

Já que atualmente o assunto acerca do distrato já é tratado em lei específica

O distrato, como já observado no post anterior, recebeu lei específica a partir de 2018, e é nela que estão previstos todos os requisitos...

Distrato, nada mais é que ação de encerrar um contrato, também conhecido como Rescisão Contratual. Dessa forma, ao ocorrer o distrato, todas ações, obrigações, compromissos e vínculos originários daquela relação jurídica, perdem sua validade...

A venda de apartamentos na planta é uma modalidade imobiliária muito procurada. Um empreendimento completamente novo com condições de pagamento facilitada é um ótimo atrativo para quem deseja realizar o sonho da casa própria...

A prorrogação do contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma questão que vem preocupando muitos mutuários. Isso porque, contratos firmados após 1987 não preveem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores ao término do contrato...

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é a base da execução fiscal de IPTU. Se não for emitida corretamente, pode até gerar a nulidade da cobrança...

No processo de execução fiscal, o executado tem meios de defesa: embargos à execução, usar a exceção de pré-executividade, contestar o mérito da dívida, buscar parcelamento ou até remissão.

O não pagamento do IPTU gera consequências graves, como juros, multas, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até execução fiscal.

O contribuinte que recebe uma cobrança indevida de IPTU pode recorrer administrativamente, apresentando documentos e até laudo imobiliário para comprovar o valor real do imóvel, ou judicialmente, com apoio de um advogado especializado.

O contribuinte pode se defender na execução fiscal do IPTU alegando nulidade da dívida, erros na CDA, vícios processuais ou buscando ações judiciais e mandado de segurança. A análise de um advogado tributário é essencial para proteger seus direitos e patrimônio.

O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.

Manter a empresa regular, documentada e transparente, além de encerrar atividades de forma legal e com apoio jurídico, é essencial para evitar que dívidas fiscais atinjam o patrimônio dos sócios.

Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.

O STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode atingir sócios que tenham dado causa à dissolução irregular, respeitando o prazo de cinco anos após a citação da empresa.

O redirecionamento da execução fiscal permite cobrar dívidas tributárias dos sócios quando há dissolução irregular ou atos de gestão com irregularidades.